O deputado do PAICV, João Baptista Pereira, defendeu esta sexta-feira, 10, que é preciso respeitar a decisão do Tribunal Constitucional e “lembrar” as leis e mais actos do Estado só são válidos à luz da Constituição da República de Cabo Verde. João Baptista Pereira defendeu essa ideia no Parlamento, ao fazer uma declaração política sobre a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que, segundo ele, declarou um dos artigos do SOFA (Status Of Forces Agreement, sigla em inglês) inconstitucional.

O parlamentar disse que “repudia veementemente a postura de negação” do ministro dos Negócios Estrangeiros, face à decisão dos tribunais, relembrando que independentemente desta postura, que o País é um Estado de Direito Democrático e que assim sendo, as leis e mais actos do Estado e do poder local só são válidos à luz da Constituição da República de Cabo Verde.

Neste sentido, o deputado do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) tranquilizou os cabo-verdianos, acrescentando que o que é válido é aquilo que se encontra estipulado na Constituição.

O deputado, citando a constituição da República, relembrou ainda que “Cabo Verde é uma República soberana, unitária e democrática, que garante o respeito pela dignidade da pessoa humana e reconhece a inviolabilidade e inalienabilidade dos direitos humanos como fundamento de toda a comunidade humana, da paz e da justiça.”

Segundo o mesmo, para o PAICV o “reforço” da segurança de Cabo Verde, através da cooperação com outros Estados e organizações de segurança colectiva “é uma necessidade e um objectivo assumido pelo Conceito Estratégico de Defesa e Segurança Nacional (CEDSN)”.

Neste quesito, apontou as dificuldades dos Estados enfrentarem isoladamente os desafios que as ameaças representam para a comunidade internacional, assim como a localização de Cabo Verde e pela proximidade do país de áreas de actuação do terrorismo internacional e da pirataria marítima, entre outras.

Mas também, apontou as limitações do Estado, nomeadamente em matéria de meios e equipamentos.

Relativamente aos Estados Unidos da América, o parlamentar acentuou que o CEDSN diz que “é de facto, um parceiro do desenvolvimento de Cabo Verde com o qual o País deve incrementar, ainda mais, relações no âmbito da segurança e defesa”.

Entretanto sublinhou que para o PAICV, os acordos internacionais outorgados pelo Estado de Cabo Verde “devem respeitar” os princípios e as normas plasmados na Constituição da República.

E sobre o acordo em causa [SOFA], o PAICV diz que à luz do mesmo, o pessoal dos Estados Unidos é concedido privilégios, isenções e imunidades equivalentes aos do pessoal administrativo e técnico de uma missão diplomática, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961.

Assim, reforçou que o Governo de Cabo Verde autoriza os Estados Unidos a exercer jurisdição penal sobre o pessoal dos Estados Unidos durante a sua permanência no território cabo-verdiano e se Cabo Verde o solicitar, os Estados Unidos informarão sobre o estado de quaisquer processos penais relativos a infracções alegadamente cometidas no território nacional por pessoal dos Estados Unidos que envolvam cidadãos cabo-verdianos.

“Com tal acordo, o Estado cabo-verdiano estaria a renunciar à prerrogativa soberana de fazer a justiça de modo exclusivo em seu território nacional, permitindo a presença de órgãos estrangeiros com poderes para exercer jurisdição criminal”, disse o deputado, justificando a solicitação da declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos.

A declaração política suscitou diversas inquietações na casa parlamentar, onde a líder do grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD) Joana Rosa, acusou o PAICV de não entender o que é o acordo e nem mesmo de acreditar na decisão do Tribunal Constitucional.

A mesma sublinhou ainda que as relações com os Estados Unidos têm sido reforçadas dia após dia.

Por sua vez, o ministro do Estado, Fernando Elísio Freire, considerou que a declaração política do PAICV são “ofensas escondidas” pela “falta de verdade” aos cabo-verdianos, acusando o maior partido da oposição de ter estado à espera que o TC declarasse o acordo “inválido”, mas que tal não aconteceu.

“O que o Tribunal Constitucional disse, é que a interpretação que o PAICV faz do acordo, é inconstitucional e o que está no texto é constitucional”, disse, solicitando ao PAICV para indicar onde é que o acordo seria alterado com a decisão do TC, sublinhando que essa decisão é uma “grande vitória da democracia cabo-verdiana”.

Com Inforpress