Cabo Verde não ratificou o protocolo que dá competência ao tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos, e por isso não tem obrigação de cumprir a decisão de colocar Alex Saab em prisão domiciliária.
A confirmação é do procurador-geral da República, Luís José Landim, que afirma que esse protocolo nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro de Cabo Verde, pelo que o País “não está sob a jurisdição do tribunal da CEDEAO”.
“Eu quando pronunciei sobre isso disse que tinha algumas dúvidas, mas agora tenho a certeza. Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competência ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos”, disse aos jornalistas, à saída de um encontro com o Presidente da República, durante o qual o assunto foi abordado.
Luís José Landim explicou que pelo facto de Cabo Verde não estar sujeito à jurisdição do tribunal da comunidade “não há fundamento legal” para a execução do acórdão do tribunal comunitário sobre o empresário colombiano Alex Saab.
“Se o tribunal não tem competência, não pode decidir sobre esta questão e mesmo que decida. Reparem que neste processo que correu termos no tribunal da CEDEAO, não foi o poder judicial que interveio como parte, foi o Governo. E se quem foi parte no processo é Governo, não se pode dizer que o demandado tem que colocar a pessoa em prisão domiciliar. Quem faz isso é o tribunal”, explicou.
E tendo em conta o sistema cabo-verdiano de separação dos poderes, afirmou que “nunca o executivo pode dar ordens ao tribunal” para alterar a medida de coação ou para aplicar uma ou outra medida de coação.
Neste sentido, indicou que processo do caso Alex Saab vai seguir os seus trâmites legais, estando o Ministério Público à espera da decisão do Tribunal de Relação do Barlavento sobre a concessão ou não da extradição.
Questionado se não há contradição em fazer-se parte de uma comunidade e não ratificar os acordos de um tribunal comum, Luís José Landim disse que não, até porque, reafirmou, para ser parte do tribunal da CEDEAO basta ser membro.
Contudo explicou que para estar sujeito a jurisdição da CEDEAO é necessário que haja assinatura e ratificação do protocolo que nunca aconteceu.
“São coisas distintas. As pessoas dizem até Cabo Verde tem um juiz que compõem o tribunal da CEDEAO e por isso não faz sentido, mas para ser juiz da CEDEAO basta fazer parte da CEDEAO e Cabo Verde tem todo o direito de lá estar”, sustentou.
O procurador-geral da República denunciou ao Presidente da República, entretanto, aquilo que classificou de “acusações infundadas e pressões sobre a justiça cabo-verdiana” sobretudo, da parte da comunicação social.
“Temos tido muita desinformação em relação ao que se passa de facto, e muitas vezes pessoas que não têm conhecimento do processo, mas que entendem que devem dar opinião”, notou.
Detido a 12 de junho no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, Saab considerado um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, é acusado pela Justiça América que pede, a sua extradição por alegada de lavagem de capitais no montante de 350 milhões de dólares através do sistema financeiro dos Estados Unidos.
O Governo da Venezuela afirma que ele tem imunidade diplomática e que estava a serviço do país, enquanto a defesa também já recorreu à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas e ao Tribunal da CEDEAO.
Com Inforpress
Mas porque esperar decisão Tribunal da CEDEAO? Não há consciência real aqui? Ou é como a JL que se intromete às claras e vem justificar depois que a decisão é do Tribunal? Pes para di da caboverdiano para dodo, pamó nhós é ca más esperto. Trapaceiros!
O jornal online Notícias do Norte tem um lugar especial na abordagem e tratamento deste melindroso caso. Poderia até dizer que este jornal tem uma relação especial, familiar, de confiança mútua para não dizer uma certa cumplicidade.
Notícias do Norte foi o primeiro jornal online a entrevistar Alex Saab na prisão, foi o único em posse do seu relatório médico e que por iniciativa própria reservou o direito de não o publicar na íntegra salvaguardando assim a vida privada do Senhor Saab. Agora poderemos ser testemunhas da publicação duma carta bastante íntima que a esposa do Senhor Alex Saab dirigiu ao seu marido. Tal tratamento intimista não é reservado a qualquer órgão de comunicação social.
Creio que esta exclusividade e este tratamento intimo entre o jornal Notícias do Norte e Alex Saab deve provocar um certo ciúmes perante os outros órgãos de comunicação social que não gozam deste privilegio, desta exclusividade e este tratamento special.
Pode ser até que os outros órgãos de comunicação social considerem tal conduta, tal comportamento como um atentado às observâncias éticas e deontológicas do jornalismo. Honestidade intelectual é bastante subjectiva e é também uma questão de interpretação dela que cada um faz quando escolheu a profissão jornalística.
Uma coisa é certa nós os leitores poderemos contar no futuro com mais artigos e denúncias sobre o caso Alex Saab em primeira mão através do jornal Notícias do Norte.
Quais serão os motivos atrás desta metamorfose diabólica? Ontem com Deus e hoje com o Diabo! Quem saiba que o diga.
Agora voltando ao cerne da questão. Na minha percepção muitos desses comentários são "encomendados" pois o cabo-verdiano é bastante nacionalista, patriota e orgulhoso da sua dignidade e independência como Nação e Estado soberano. Portanto não se compreende, analisando o perfil psíquico do cabo-verdiano e partindo do princípio "errado meu País" que ele tome posições tão radicais contra Cabo Verde e suas Instituições. Este posicionamento anti-Cabo Verde, como alguns vem tomando, especialmente nos comentários publicados nos jornais online e quanto mais sobre uma matéria jurídica tão complexa que ultrapassa o conhecimento e a capacidade de nós simples leigos é bastante suspeito.
Mas há luz no fundo do túnel. A opinião pública começa agora a manifestar claramente o seu repúdio perante a atitude paternalista, agressiva, autoritária e de superioridade de Baltasar Garzon e sua equipa.
Talvez estejamos perante o fenómeno de que o feitiço virou contra o feiticeiro e que a táctica adoptada por Baltazar Garzón e sua equipa para impressionar, intimidar e pressionar os cabo-verdianos , a Justiça cabo-verdiana e o Estado de Cabo Verde, falhou. Esta táctica poderá influenciar negativamente o seu desempenho como advogado de defesa de Alex Saab.
Acima de tudo espero que a Justiça faça o seu trabalho com toda a isenção, neutralidade, imparcialidade e independência. E apesar de todas as lacunas e imperfeições que a Justiça cabo-verdiana poderá ter ela nunca pode ser comparada com a (in)Justiça e a ditadura que vigora na Venezuela.
Vá para a África viver ou então por favor pare com esta utopia da nossa integração na África sub-sahariana. Nós não pertencemos à África e 1/4 da população Caboverdeana tem um passaporte estrangeiro. Isto diz tudo: A grande as eirada da independente total em vez de território autônomo e assim beneficiar de todos os incentivos da UE tanto a nível econômico e social mas também politicamente.
"Ganas de arranjar um passaporte português"- não me faças rir homem porque o que dizes chamamos de projecção na Psicologia.
Desperta da tua acefalia e descobrirás que estamos em África.
!!!!!!!! Para a U.E ,nos Cv pertencemos a AFRICA .
CV não pode continuar a ter esta ambivalência em termos internacionais e de integração. Ou somos partes ou saímos. Se sairms seremos uma marioneta em termos interesses de outros países e se ficamos somos protegidos e parte de interesses de grupos.o melhor é ser uma Suiça em termos economicos e politicos.
Para os leitores mais atentos e mais bem informados as afirmações do Procurador-Geral da República Senhor Luís José Landim, acerca das acusações infundadas e pressões sobre a Justiça cabo-verdiana não devem ter passadas despercebidas. A Quinta Coluna está bastante activa em Cabo Verde e a simpatia para com os repetitivos ataques mediáticos de Baltazar Garzón e sua equipa não devem ter também passado despercebidos.
Pelo menos um jornal online cá da praça tem um relacionamento pérfido de portas abertas e colaboracionista com Baltazar Garzon e acólitos o que viola a ética e a deontologia que o jornalismo deve submeter-se.
Alex Saab tem todo direito à sua equipa de defesa. Num sistema democrático como o nosso ninguém atreveria a negar-lhe tal direito.
Contudo por uma questão de solidariedade com a classe jornalística na Venezuela seria de esperar também que os nossos jornalistas que se consideram independentes debruçassem neste momento e a propósito da não existência de liberdade de imprensa na Venezuela. e fizessem um apelo ao regime de Maduro para libertar pelo menos alguns dos 79 jornalistas injustamente presos na Venezuela em 2019. Aqui fica o desafio aos nossos jornalistas c.s. nossa Comunicação Social.
Gostaria de perguntar ao Senhor Baltazar Garzon que antes como Juiz defendeu ferreamente muitas vítimas de violacao dos Direitos Humanos, agora como advogado mediático de defesa (profissão de longe mais bem remunerada ) estaria também disposto a defender essas dezenas de jornalistas vítimas do regime tiranico na Venezuela?
Por uma questão de informação transcrevo um pequeno relato de um dos 79 jornalistas vítimas do terror de Maduro.
EXTRAÍDO: CNN BRASIL INTERNACIONAL DE 19 DE JULHO DE 2020
JORNALISTAS RELATAM ROTINA NA PRISÃO NA VENEZUELA ; 79 FORAM DETIDOS EM 2019
(A crise humanitária que assola a Venezuela já forçou quase cinco milhões de venezuelanos a deixar o país, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). Os dados revelam que o Brasil é um dos principais destinos. Mais de 200 mil pessoas vieram para cá.
O Comitê Nacional para Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, apontou que cerca de 40 jornalistas venezuelanos vivem atualmente no Brasil na condição de refugiados.
Carlos Escalona é um destes. Ele conta que fugiu da Venezuela após sofrer um sequestro e sua família ser ameaçada. Tudo, segundo ele, porque descobriu corrupção em uma rede de televisão estatal onde ele trabalhava.
No Brasil, Carlos agora manuseia alimentos e investiu e faz comida venezuelana para vender.
“Aqui em São Paulo eu fui procurando coisas na minha área, mais aí aprendi a fazer outras funções, outras carreiras. Abri meu próprio negócio de comida venezuelana
Durante meses, a reportagem da CNN tem solicitado entrevista com o presidente Nicolás Maduro e uma resposta do governo para as denúncias dos jornalistas, mas até a publicação desta reportagem, não houve resposta.)
Caramba ! Tantos crimes vergonhosos nessa terra, a a Justiça na sua soneca !!!! Que haja mais Amdeus Oliveiras nessa terra!!!!!
Tá bem, daqui a pouco sai o monstro, Trump, do poder, Cabo Verde deixará desta posição " vaquinha " !
Como Cabo Verde não ratificou o acordo, pergunto como teve a defaçatez de nomear uma juíz para o Tribunal? Com que legitimidade?? Só por fazer parte da CEDEAO?? Devia ser coerente com o facto de não ter ratificado o acordo a nível da justiça. Se não ratificou, com que legitimidade tem lá uma juíz a julgar atos de violação de direitos humanos quando o seu próprio país não cumpre, ou não ratificou o acordo?? PARA JULGAR OS OUTROS TEMOS LÁ UMA JUIZ mas, para CV ser julgado já o Tribunal não tem legitimidade??? Mas que MACACADA é essa Sr. PGR???
Cabo Verde não ratificou o protocolo que dá competências ao Tribunal da CEDEAO em matéria de direitos humanos, pelo que não pode decidir sobre as medidas de coação do empresário colombiano Alex Saab, disse hoje fonte oficial.
“Cabo Verde não ratificou este protocolo que dá competências ao Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental [CEDEAO] em matéria de direitos humanos. Nem sequer foi assinado pelo primeiro-ministro. É uma evidência”, disse o procurador-geral da República, José Luís Landim.
O representante máximo do Ministério Público falava na cidade da Praia, à saída de uma audiência como o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que quis saber a situação do processo de Alex Saab de uma forma geral.
Um dos capítulos deste caso aconteceu em 02 de dezembro, com o Tribunal da CEDEAO a ordenar a alteração da medida de coação do empresário Alex Saab, de prisão preventiva para prisão domiciliária.
Para o procurador-geral da República (PGR), deve-se explicar primeiro se Cabo Verde está ou não sujeito à jurisdição da CEDEAO e também se o protocolo foi ratificado. “E não foi. Esse documento existe, mas Cabo Verde não assinou. Se o Tribunal não tem competências não pode decidir sobre esta questão”, reforçou.
Por outro lado, José Luís Landim avançou que neste processo que correu termos no Tribunal da CEDEAO, não foi o poder judicial que interveio como parte, mas sim o Governo.
E tendo em conta o sistema de separação de poderes em Cabo Verde, Landim explicou que “nunca” o executivo ou outra instituição pode dar ordens ao tribunal comum para alterar ou aplicar outra medida de coação.
O PGR disse que o houve um provimento parcial do recurso que foi interposto e o processo baixou para o Tribunal da Relação do Barlavento para voltar a colmatar a parte que foi anulada.
“Estamos à espera e a qualquer altura deve sair a decisão do Tribunal da Relação sobre a concessão ou não de extradição”, informou o procurador-geral, explicando que para se fazer parte do Tribunal da CEDEAO basta ser membro da organização, mas para estar sujeito à jurisdição da comunidade é necessário que haja assinatura desse protocolo sobre os direitos humanos.
Além desta questão legal, o PGR declarou que a justiça cabo-verdiana tem sido alvo de pressões e acusações de vária ordem, que considerou serem “infundadas”.
“Temos muita desinformação em relação ao que se passa de facto, e muitas vezes por pessoas que não têm conhecimento do processo, mas que entendem que devem dar opinião e dão”, sustentou.
Na semana passa, a Venezuela manifestou preocupação pela situação de Alex Saab e instou o Governo cabo-verdiano a cumprir a ordem do Tribunal da CEDEAO para o colocar em prisão domiciliária.
No documento, a Venezuela referiu, entre outros pontos, que “o Tribunal da CEDEAO tem força legal para julgar questões sobre os direitos humanos que surjam nos seus Estados-membros”.
Segundo o executivo venezuelano, a decisão “deixa claro que o Tribunal é competente para examinar o caso e que o ‘enviado especial’ deve ser colocado em prisão domiciliar permanente”.
Em novembro, o Tribunal da CEDEAO pediu à justiça cabo-verdiana que permitisse que o empresário colombiano, considerado um testa-de-ferro do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, recebesse cuidados médicos externos.
Alex Saab, de 48 anos, foi detido em 12 de junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA).
O Governo da Venezuela afirmou que Saab viajava com passaporte diplomático daquele país, enquanto “enviado especial”, pelo que não podia ter sido detido.
A defesa de Alex Saab, que já avançou com novo recurso para tentar a libertação do empresário, sustentou no recurso anterior que o “período máximo de prisão preventiva” permitido pela lei cabo-verdiana é de 80 dias e que o empresário está detido “há mais de 100 dias”, pelo que “a sua detenção é ilegal”.
O Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos EUA, aprovou esse pedido em 31 de julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.
Em 25 de novembro, o ex-juiz espanhol Baltasar Garzón, que dirige a defesa de Saab, disse à Lusa que iria pedir um novo ‘habeas corpus’ para libertar o empresário.
Os EUA acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares (295 milhões de euros) para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, e que por isso a detenção foi ilegal.
https://visao.sapo.pt/atualidade/mundo/2020-12-18-venezuela-cabo-verde-nao-ratificou-protocolo-sobre-direitos-humanos-da-cedeao-pgr/
Tropas di Alex Saab dja ká sabi undi nhô, familias di nhô y komparsas di nhô ta mora e ta trabadja.
Por esta razão, Cabo Verde talvez não retificou o pacto pelo facto dos seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição, em seu título denominado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais".
Das garantias às pessoas presas
"Toda pessoa privada de sua liberdade deverá ser tratada com humanidade e respeito à dignidade inerente à pessoa humana".
No entanto, o que se observa da realidade cabo-verdiana é que às pessoas presas têm-se impostos muito mais deveres do que respeitados seus direitos, com constantes notícias veiculadas pela imprensa de violação às normas consagradas tanto constitucional como legalmente.
O tratamento dedicado aos presos, efetivamente, tem afrontado a dignidade da pessoa humana, num claro descumprimento das normas consagradas na própria Constituição cabo-verdiana.
De qualquer forma, o Tribunal da CEDEAO tem força legal para julgar questões sobre os direitos humanos que surjam nos seus Estados-membros. E Cabo Verde não está imune as essas regras.