O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, devolveu ao Governo, sem os promulgar, os decretos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais.
Esta informação foi avançada pelo Chefe de Estado numa publicação efectuada na sua página no Facebook, alegando “razões de ordem processual-constitucional”.
Refira-se que a lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais e à aprovação do Código das Sociedades Comerciais foi publicada a 29 Junho de 2018, no Boletim Oficial Electrónico (BOE).
Antes disso, porém, Jorge Carlos Fonseca havia solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da então proposta de lei aprovada pela Assembleia Nacional, que lhe foi enviada para promulgação, mas os juízes decidiram, por unanimidade, pela não inconstitucionalidade daquele acto do Parlamento.
O parecer do TC aconteceu no dia 27 de Junho e foi publicado no site da instituição.
A então proposta de lei foi aprovada na sessão de Maio de 2018 e contou com 33 votos favoráveis, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática da (UCID) e 23 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).
De acordo com o Governo, a proposta de lei vai contribuir para que o processo seja “mais célere e eficiente”, adequado ao plano de competitividade do país e alinhando ao plano de Doing Business.
O Código das Empresas Comerciais está em vigor no país desde 1999, altura em que foi aprovado.
Com Inforpress
Codigo das Empresas Comercias VS Codigo das Sociedades Comericias!!!!!!! Que bagunca!!! Sera que os gajos de direito nao sabem distinguir/assemelhar uma coisa da outra? Como e possivel! Como e possivel o proprio Tribunal Constitucinal fazer essa bagunca? Ou sera que confundiram Codigo Comercial com Codigo das Empresas Comerciais? Codigo Comercial existe desde tempo que ja la vai - tempo da colonia, e ainda esta em vigor. E Codigo das Empresas Comercias e equivalente a Codigo das Sociedades Comerciais. Entendo isso mais uma das contratacoes de consultores nacionais/estrangeiros para comer dinheiro sem fazer o devido trabalho de casa para garantir a dignidade nacional. Haja saco! Bem agiu, desta vez, o Sr Presidente. Hasta quando????????????