Caiu o pano sobre SOFA. O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, ratificou hoje o acordo de defesa e segurança com os Estados Unidos da América (EUA), uma decisão há muito aguardada.

Jorge Carlos Fonseca anunciou esta decisão à comunicação social, na cidade da Praia, afirmando ser "importante ter em consideração que qualquer acordo que vincule o Estado de Cabo Verde é isso mesmo, um acordo, uma decisão conjunta de Estados soberanos".

O Acordo de Estatuto de Forças ('Status Of Forces Agreement', SOFA, na sigla em inglês) foi assinado a 25 de setembro de 2017 e estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos Estados Unidos que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercício, atividades humanas e outras.

O chefe de Estado cabo-verdiano referiu, na sua comunicação, que existia uma cláusula no SOFA que, não sendo nova no ordenamento jurídico de Cabo Verde e existindo em convenções estabelecidas entre outros países democráticos, “provavelmente seria objeto de alguma polémica, por implicar o reconhecimento de uma posição de transferência de jurisdição criminal à contraparte por eventuais ilícitos cometidos pelos seus agentes em território cabo-verdiano”.

“O caminho mais fácil, mais cómodo, recomendava o envio do acordo para o Tribunal Constitucional, agindo depois o Presidente da República em conformidade com a decisão que fosse adotada nos termos prescritos na Constituição”, disse.

Mas, adiantou, “o chefe de Estado não pode, não deve, escolher o caminho mais fácil, mas apenas aquele que resulta da autónoma e a mais completa possível ponderação que faz, serena e objetivamente, do conteúdo da matéria, do contexto e de todas as circunstâncias relevantes”.

Jorge Carlos Fonseca disse não ter vislumbrado no SOFA “qualquer matéria” que lhe tenha “suscitado fundadas dúvidas sobre a sua constitucionalidade”.

“Enquanto Presidente da República, não posso deixar de valorizar a necessidade de Cabo Verde se fazer ouvir no plano externo a uma só voz, particularmente quando se trata de questões de elevado interesse nacional, a não ser em situações bem determinadas ou extraordinárias, em casos-limite que bem podem acontecer”, sublinhou.

Antes de revelar que ratificou o acordo, o chefe de Estado cabo-verdiano fez questão de referir que o acordo é “suscetível de ser sempre criteriosamente reavaliado na sua execução, medindo-se os seus impactos eventualmente menos positivos ou até mesmo negativos e, se for caso disso, aproveitar os seus próprios termos clausulares e propor os ajustamentos que se mostrarem necessários, de sorte a salvaguardar sempre, e em primeira linha, os interesses do país”.

O acordo sobre o estatuto das forças militares dos Estados Unidos em Cabo Verde, que o Presidente da República cabo-verdiano anunciou hoje ter ratificado, foi negociado durante mais de oito anos e tem sido fortemente criticado pela oposição.

Aprovado a 29 de junho no Parlamento cabo-verdiano, com os votos a favor da maioria e a abstenção da oposição, o SOFA foi assinado a 25 de setembro de 2017, em Washington, pelo primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, no âmbito da sua primeira visita oficial àquele país.

O SOFA estabelece um quadro de parceria e cooperação aplicável ao pessoal e aos contratantes dos EUA que estejam temporariamente em Cabo Verde, no âmbito de visitas de navios, formação, exercícios, atividades humanitárias e outras.

O acordo prevê para estes cidadãos os mesmo privilégios, isenções e imunidades que são concedidos ao pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas e estipula a renúncia a "quaisquer demandas" em caso de danos, perda ou destruição de propriedade, lesão ou morte de pessoal das forças armadas ou civil no desempenho das funções oficiais.

Janira Almada, líder do maior partido da oposição cabo-verdiana (PAICV), reagiu a este acordo, apontando a inconstitucionalidade de algumas normas, e defendendo a necessidade de preservação da soberania.

Em resposta, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Tavares, declarou que o acordo assinado com os Estados Unidos não tem nenhuma inconstitucionalidade.

Na altura, o ministro indicou que o documento foi facultado aos sujeitos partidários, entre eles o PAICV, mas não houve nenhuma manifestação de que havia alguma inconstitucionalidade.

Em agosto, numa entrevista ao semanário Expresso das Ilhas, o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, afirmou que, sobre o processo que conduziu à assinatura do SOFA, “deveria ter existido uma articulação próxima” com o chefe de Estado, porque ele “tem poderes constitucionais nesta matéria”.

“Eu vim conhecer o acordo já depois de ser assinado. Isso não é normal, não é desejável”, disse então.

Com Lusa