A bancada parlamentar do PAICV entrega hoje, 18, à Mesa da Assembleia Nacional a sua proposta de Lei de Regionalização, que defende uma profunda reforma do Estado e do Poder Local. Mas com custo mínimo para o país. Saiba quais as propostas do principal partido da oposição.

“A proposta de Regionalização do PAICV enquadra-se, pois, numa ampla Reforma do Estado, uma vez que o PAICV defende um Estado suficiente, à medida daquilo que a economia possa suportar, com estruturas e custos de funcionamento reduzidos, de modo a libertar recursos para as necessidades primordiais da população”, começa por explicar o Grupo Parlamentar no texto da proposta de Lei de Regionalização que vai entregar hoje, 18, à Mesa da assembleia Nacional.

O projecto tambarina defende uma reforma substancial do Estado e do Poder Local, que passa por exemplo, pela redução do numero de deputados no Parlamento dos actuais 72 para 50 no total, e a criação de governos locais “de pendor parlamentar”. “Com isso, pretende-se substituir o sistema de governo atual e consagrar uma forma de governo municipal de pendor parlamentar por forma a reforçar os poderes de fiscalização da Assembleia Municipal sobre a Câmara Municipal; Reconhecer e salvaguardar o papel histórico do Presidente da Câmara Municipal visto pelos munícipes como o verdadeiro líder de uma equipa; Consagrar a existência de uma única lista para as eleições municipais, a apresentar por cada Partido Politico, Coligação ou Grupo de Cidadãos Independentes, em que o seu líder é candidato a Presidente da Câmara Municipal e os demais integrantes eleitos sejam Deputados municipais; Conferir maiores poderes ao Presidente da Assembleia Municipal, designadamente reforçando as suas competências (atribuir-lhe a competência para gerir o orçamento do órgão deliberativo municipal sob a sua presidência) e atribuir ao Presidente da Câmara Municipal o poder de, livremente, constituir a sua equipa a integrar a Câmara Municipal”, refere o documento, a que Santiago Magazine teve acesso.

Novidade é também a proposta para a votação nominal dos deputados, em listas fechadas e não bloqueadas e com a limitação de mandatos para todos os Titulares de Cargos Políticos. O PAICV propõe ainda a redução da estrutura do Governo e da Administração Central direta, indireta e autónoma do Estado.

O partido tambarina acredita que o melhor propõe cenário para a regionalização passa pela criação de 10 Regiões (uma em cada Ilha, excepto Santiago terá duas Regiões). O Governo central manteria toda a Administração de Soberania, transferindo então toda a Administração de Desenvolvimento para as Regiões.

Todas as dez regiões teriam uma Assembleia Regional – enquanto órgão deliberativo e composta por representantes eleitos diretamente pelos eleitores da área da respetiva região -, uma Junta Regional, como órgão executivo e composta pelo Presidente e pelos Secretários Regionais, e um Conselho Regional, a funcionar como órgão consultivo e com o número de membros necessário para assegurar a adequada representação das organizações culturais, sociais, económicas, ecologistas, profissionais, etc. Os titulares desses órgãos terão um mandato de cinco anos.

A nível do Poder Local, o PAICV defende um Novo Estatuto dos Municípios, um Novo Regime Financeiro dos Municípios e a Lei da Tutela Administrativa sobre os Municípios. “O Novo Estatuto dos Municípios, ora proposto, atende aos seguintes eixos, identificados pelo Grupo Parlamentar do PAICV, como sendo prioritários: reforçar os poderes dos Municípios, clarificar e delimitar de forma exaustiva as competências dos seus órgãos, especialmente em matéria de investimento público e adequar a configuração dos órgãos municipais ao estabelecido no artigo 234º da Constituição da República de Cabo Verde”.

A ideia, diz a nota justificativa da proposta tambarina, é “adequar os recursos municipais à nova realidade e configuração do poder local”, daí colocar enfoque especialmente sobre “o modelo de repartição de recursos públicos entre o Estado e os Municípios, a alteração dos critérios de repartição do Fundo de Financiamento Municipal entre os Municípios, a enumeração do quadro de receitas próprias, o regime de recurso ao crédito municipal e, em contrapartida, o estabelecimento de limites de endividamento municipal”.