O mote é a elegada investigação judicial sobre o vice-primeiro ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, por eventualmente pretender beneficiar a Tecnicil, empresa onde foi administrador, com as medidas de agravamento das taxas aduaneiras sobre os laticíneos, aprovado em sede do orçamento do Estado para o ano de 2018. Jorge Carlos Fonseca, entende que o Ministério Público tem um papel muito importante na fiscalização e repressão de ilícitos e que não pode excluir áreas de intervenção social ou política.
"O Ministério Público tem um papel muito relevante do ponto de vista da fiscalização e da repressão de medidas que consubstanciem determinado tipo de ilícitos e, portanto, esse olhar do Ministério Público e para o Ministério Público não pode excluir certo tipo de segmentos de áreas de intervenção social ou política", disse o Presidente da República.
Jorge Carlos Fonseca falava, na cidade da Praia, quando instado pelos jornalistas a pronunciar-se sobre as acusações da oposição cabo-verdiana, na segunda-feira, no parlamento, de que o ministro das Finanças e vice-ministro Olavo Correia aprovou a isenção das taxas de importação de laticínios para beneficiar uma empresa na qual foi administrador e de que será sócio.
O jornal A Nação noticiou, na semana passada, que o Ministério Público abriu uma investigação para apurar se houve favorecimento à empresa, informação não confirmada oficialmente até ao momento.
Reagindo à notícia, Olavo Correia mostrou-se agradecido pela investigação, considerando que permitirá clarificar e esclarecer todas as calúnias contra a sua pessoa.
O chefe de Estado disse estar a acompanhar o caso em concreto, considerando que é preciso aguardar os desenvolvimentos.
"Há uma medida tomada no parlamento, aprovada pela maioria, há um conjunto de imputações feitas a um membro do Governo. Vamos esperar. Ele já respondeu, se há investigações, as investigações correrão os seus termos e, como Presidente da República, limito-me, por enquanto, a acompanhar, a ouvir e a contactar", disse.
Quer o Governo do Movimento para a Democracia (MpD), quer o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) têm recorrido várias vezes à justiça nos últimos tempos, com o executivo a anunciar ter enviado para o Ministério Público mais de 40 participações referentes à gestão anterior e o PAICV a entregar várias queixas relativas a actos do Governo actual.
Questionado sobre se não se estará a assistir à judicialização da política em Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca considerou não haver, para já, motivos de preocupação.
"A excessiva judicialização do político é um problema que hoje se põe, mas não creio que entre nós tenha atingido uma dimensão que possa levar a alguma preocupação. Por enquanto, creio que está nos limites do normal e do razoável", declara o mais alto magistrado da Nação.
Recorde-se que o nosso sistema acaba de inaugurar uma nova forma de tratar com os seus políticos, nomeadamente o levantamento das imunidades parlamentares. José Maria Veiga, conhecido por Zé Black, deputado do PAICV, viu a sua imunidade parlamentar levantada para responder no processo Fundo do Ambiente, como testemunho. O mesmo caminho poderá seguir o seu colegada de bancada, Moíses Borges, indiciado como arguido no mesmo processo.
Tudo isso, é algo novo no parlamento cabo-verdiano, e poderá ser o anúncio de uma nova era para a democracia cabo-verdiana.
Com Lusa
A Constituição da República Cabo-verdiana assume-o quando refere que “a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, com respeito pela Constituição, pela lei, pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa fé e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e que os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público.
O exercício de funções públicas, não pode, por isso, ter outro pressuposto que não seja este: assegurar, em regime de exclusividade, a satisfação do interesse geral da sociedade.
Em termos gerais e prática mundial, destacaria, a título de exemplo, medidas de prevenção do conflito de interesses a definição dos denominados “períodos de nojo”, sobretudo após a cessação do exercício de funções políticas, a necessidade de apresentação de declarações de interesses no início e no final do exercício de funções, bem como, a exigência de pedidos de licença para acumulação de funções.
Deve-se destacar também, o dever de todo o funcionário ou agente do Estado, de pedir escusa sempre que tenha de intervir em procedimentos administrativos onde estejam em causa interesses próprios ou de terceiros com os quais tenha relações de familiaridade, de amizade ou mesmo de inimizade.
Mas mais do que a existência de normas que estabelecem os procedimentos a adotar, o problema do conflito de interesses na gestão pública é essencialmente de natureza ética. Tem uma relação estreita com a integridade e com a capacidade de cada um em adotar condutas que traduzam de forma inequívoca os valores matriciais da vivência coletiva.
Portanto, o conflito de interesses, como a própria designação deixa adivinhar, está associado a situações em que interesses antagónicos, quando a necessidade de optar por um dos interesses significa necessariamente o sacrifício do outro.
A questão torna-se particularmente pertinente no contexto do exercício de funções públicas, tanto por parte de titulares de cargos políticos, como em relação a todos os que, de algum modo, exercem funções nas estruturas da Administração Pública.
O exercício de funções de natureza pública, a qualquer nível – desde o titular do mais alto cargo político até ao mais baixo funcionário na hierarquia dos serviços públicos –, obedece a um pressuposto central e fundamental, que deve estar presente em qualquer circunstância, que é a salvaguarda do interesse geral, ou interesse público como é definido na lei.
Já a corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo.
A corrupção está presente (em maior evidência) em países não democráticos e do denominado terceiro mundo. Essa prática infelizmente está presente nas três esferas do poder (legislativo, executivo e judiciário).
Por sua vez, o tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa em se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade pública, ou das suas conexões com pessoas em posição de poder, de autoridade, para obter favores ou benefícios para si próprias ou terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.
O conflito de interesses, a corrupção e o tráfico de influências andam de mãos dadas.
Toda sociedade corrupta sacrifica a camada pobre, que depende puramente dos serviços públicos, mas fica difícil suprir todas as necessidades sociais se os recursos são divididos com a área natural de atendimento público e com os traficantes de influência (os corruptos).
Quando o governo não tem transparência em sua administração é mais provável que haja ou que incentive essa prática, não existe país com corrupção zero, embora os países ricos democráticos tenham menos corrupção, porque sua população é mais esclarecida acerca dos seus direitos, sendo assim mais difíceis de enganar.
No caso concreto algumas questões:
OLAVO CORREIA – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CONFLITO DE INTERESSES E CORRUPÇÃO.
1. Proposta de agravamento dos Direitos de Importação sobre o leite e produtos derivados e sobre os sumos, mediante alegado pretexto de “Proteção da Produção Nacional”.
• Proposta defendida pelo Ministro das Finanças e Vice-Primeiro Ministro Olavo Avelino correia.
• Até a sua entrada no Governo - Exerceu as funções de Administrador da Tecnicil Indústria, empresa única beneficiária da medida.
2. Interesses Antagónicos: Interesse Público – neste caso do POVÂO (literalmente) que, não terá muita escolha quando os importadores daqueles produtos, inevitavelmente decidirem aumentar os preços, caso contrário terão prejuízos – Versus interesses de um grupo em particular – A Tecnicil Imobiliária – que com o apoio do seu ex- administrador Olavo Correia – conseguiu com um golpe de mestre (ou não será de autêntico INGÉNUO??) afastar a concorrência, prejudicando assim o mercado nacional e o povo que terá que apertar o cinto (que já não dispõe de mais furos) para, pelo menos continuar a consumir este bem de primeira necessidade, essencial principalmente para crianças, jovens e idosos.
O fundamento de que a nossa Constituição não proíbe que titulares de cargos políticos sejam titulares de participações em sociedades comerciais (o que seria uma aberração) é um mero expediente de desvio de atenção do que é essencial: O USO DO PODER POLÍTICO PARA BENEFICIAR UMA EMPRESA EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO. O Povo sabe que não é esta a questão. Por isso não subestimem a nossa inteligência por favor.
Apenas isso.
PAICV – MÁ FÉ, DESONESTIDADE PARA COM O PAÍS!
O PAICV, partido com mais experiência em governação e que fez escola e termos de corrupção, não agiu com ingenuidade, quando apoiou a proposta de agravamento no OE de 2018.
É óbvio que não foi enganado coisíssima nenhuma. Sempre soube das consequências da proposta para o país, para o povo, para o mercado nacional. Logo, agiu de má fé, o que revela o outro lado perverso de todo este processo. Temos uma oposição que não é séria, que, não se preocupa em prejudicar a população para alcançar os seus objetivos de “ferrar” com o adversário, o partido da situação.
Ambos são perversos, quer o MPD quer o PAICV, que, por interesses obscuros, não se preocuparam com o mais importante – o interesse público.
Apesar de a UCID ter votado contra a proposta, o que merece o nosso reconhecimento, manteve-se inerte. Esperava-se uma outra postura daquele partido. A sua incapacidade do pós aprovação a condena, demonstrado que é um partido fraco, que, mais uma vez, deixou passar uma oportunidade de ouro para vincar a sua posição na oposição e principalmente, defender o interesse de pelos menos do eleitorado que confiou nela.
Por isso mando todos para aquela parte. É hora do povo acordar, enquanto há tempo, caso contrário, num futuro bem próximo, estaremos todos enterrados pelos coveiros do MPD e do PAICV, perante o olhar passivo da UCID.
O PODER JUDICIÁRIO
Para a nossa felicidade, em Cabo Verde vigora o princípio da SEPARAÇÃO DE PODERES. Sendo os 3 poderes independentes entre si.
Pelo que, se é verdade que a PGR está a investigar este caso, é motivo de exaltação, pois, se vigora realmente o princípio de separação de poderes, a PGR não terá nenhum esforço para provar, de forma imparcial e independente a prática dos ilícitos acima mencionados. Aliás, estamos de olhos abertos, a ver até onde esta história irá. Não vamos ficar de braços cruzados.