O vice-primeiro ministro e ministro das Finanças esteve debaixo de fogo cruzado neste primeiro dia da sessão parlamentar. Em causa o agravamento das taxas de importação do leite e sumos de frutas, avaliado pela oposição como uma forma de beneficiar a empresa que administrou e da qual será sócio - a Tecnicil. Nem as defesas do Fernando Elísio Freire moveram a oposição. Ministério Público está a investigar o caso.
As novas taxas, que entraram em vigor a 01 de janeiro, preveem aumentos para os laticínios e sumos de fruta e foram aprovadas com os votos favoráveis da maioria do Movimento para a Democracia (MpD) e do maior partido da oposição, Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV).
Rui Semedo, vice-presidente do PAICV e que hoje assume o lugar de líder parlamentar por ausência da Janira Hopffer Almada, disse, em plenário, que o seu partido duvida agora da bondade da medida, considerando que as alegadas ligações à empresa do ministro das Finanças, que é também vice-primeiro-ministro, levantam questões éticas de grande impacto na governação do país.
Desde a primeira hora que esta medida não caiu bem no seio da sociedade cabo-verdiana. No entanto, os rumores e resmungos subiram de tom quando, logo após o aumento dos direitos de importação dos laticínios, surgiu no mercado cabo-verdiano uma nova marca de leite e sumos produzida pela Tecnicil, empresa onde o ministro das Finanças, mentor da medida, foi administrador até ao dia em que foi convidado para integrar o Governo em Abril de 2016.
Confrontado recentemente com as acusações de que terá promovido uma proposta de lei à medida de uma empresa onde teve responsabilidades no passado, Olavo Correia rejeitou qualquer conflito de interesse ou problema ético. "A proposta foi apresentada pela Câmara de Comércio e o Governo levou-a ao Parlamento, onde teve a aprovação e está a ser implementada", disse.
No entanto, o deputado do PAICV, Nuias Silva, citou hoje, no plenário, um documento da Câmara de Comércio em que a referida proposta é identificada como tendo origem directa na própria empresa, tendo sido adotada "ipsis verbis pelo Governo".
"O Governo gere para a classe empresarial próxima do partido", acusou o deputado Silva afirmando ainda que Olavo Correia é sócio da referida empresa, detendo alegadamente 5% de acções, sem esquecer o facto de este caso ser já alvo de uma investigação do Ministério Público.
"O Ministério Público está a investigar um membro do Governo do MpD e não é um membro qualquer. É um facto grave", disse Nuias Silva.
O jornal A Nação noticiou, na semana passada, que o Ministério Público abriu uma investigação para apurar se houve favorecimento à empresa, informação não confirmada oficialmente até ao momento.
Reagindo à notícia, Olavo Correia mostrou-se "agradecido" pela investigação, considerando que permitirá "clarificar" e "esclarecer" todas as calúnias contra a sua pessoa.
No mesmo sentido, hoje, no parlamento, o deputado do MpD, Miguel Monteiro, classificou a investigação do Ministério Público como a coisa mais natural, desafiando o deputado do PAICV a indicar "onde está na lei a dizer que um governante não pode ser accionista de uma empresa".
Monteiro, que é secretário geral do MpD, lembrou ainda que a proposta foi apoiada pelo próprio PAICV, considerando que a oposição está a "criar casos e a atacar pessoas para desviar as atenções dos resultados que estão a ser alcançados pelo Governo".
O ministro do Estado e dos Assuntos Parlamentares, Fernando Elísio Freire, acusou o PAICV de tentar "enlamear, manchar e denegrir a imagem de Olavo Correia e de se imiscuir na vida privada do ministro das Finanças e vice-primeiro-ministro.
A acusação do PAICV surgiu na sequência de uma declaração política do MpD, apresentada pelo deputado Carlos Monteiro, sobre o crescimento da economia cabo-verdiana e as medidas adoptadas pelo Governo para proteger a indústria nacional.
O PAICV apresentou também uma declaração política durante a manhã de hoje sobre o desaparecimento de pessoas em Cabo Verde, onde as autoridades policiais estão a investigar o paradeiro de sete pessoas.
A sessão parlamentar de Fevereiro decorre entre hoje e sexta-feira e deverá ficar marcada por uma interpelação do PAICV sobre política de habitação, nomeadamente sobre o atual ponto de situação do programa "Casa para todos", financiado por uma linha de crédito portuguesa de 200 milhões de euros.
Com Lusa
A Constituição da República Cabo-verdiana assume-o quando refere que “a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, com respeito pela Constituição, pela lei, pelos princípios da justiça, da transparência, da imparcialidade e da boa fé e pelos direitos e interesses legítimos dos cidadãos e que os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público.
O exercício de funções públicas, não pode, por isso, ter outro pressuposto que não seja este: assegurar, em regime de exclusividade, a satisfação do interesse geral da sociedade.
Em termos gerais e prática mundial, destacaria, a título de exemplo, medidas de prevenção do conflito de interesses a definição dos denominados “períodos de nojo”, sobretudo após a cessação do exercício de funções políticas, a necessidade de apresentação de declarações de interesses no início e no final do exercício de funções, bem como, a exigência de pedidos de licença para acumulação de funções.
Deve-se destacar também, o dever de todo o funcionário ou agente do Estado, de pedir escusa sempre que tenha de intervir em procedimentos administrativos onde estejam em causa interesses próprios ou de terceiros com os quais tenha relações de familiaridade, de amizade ou mesmo de inimizade.
Mas mais do que a existência de normas que estabelecem os procedimentos a adotar, o problema do conflito de interesses na gestão pública é essencialmente de natureza ética. Tem uma relação estreita com a integridade e com a capacidade de cada um em adotar condutas que traduzam de forma inequívoca os valores matriciais da vivência coletiva.
Portanto, o conflito de interesses, como a própria designação deixa adivinhar, está associado a situações em que interesses antagónicos, quando a necessidade de optar por um dos interesses significa necessariamente o sacrifício do outro.
A questão torna-se particularmente pertinente no contexto do exercício de funções públicas, tanto por parte de titulares de cargos políticos, como em relação a todos os que, de algum modo, exercem funções nas estruturas da Administração Pública.
O exercício de funções de natureza pública, a qualquer nível – desde o titular do mais alto cargo político até ao mais baixo funcionário na hierarquia dos serviços públicos –, obedece a um pressuposto central e fundamental, que deve estar presente em qualquer circunstância, que é a salvaguarda do interesse geral, ou interesse público como é definido na lei.
Já a corrupção pode ser definida como utilização do poder ou autoridade para conseguir obter vantagens e fazer uso do dinheiro público para o seu próprio interesse, de um integrante da família ou amigo.
A corrupção está presente (em maior evidência) em países não democráticos e do denominado terceiro mundo. Essa prática infelizmente está presente nas três esferas do poder (legislativo, executivo e judiciário).
Por sua vez, o tráfico de influência consiste na prática ilegal de uma pessoa em se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade pública, ou das suas conexões com pessoas em posição de poder, de autoridade, para obter favores ou benefícios para si próprias ou terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento.
O conflito de interesses, a corrupção e o tráfico de influências andam de mãos dadas.
Toda sociedade corrupta sacrifica a camada pobre, que depende puramente dos serviços públicos, mas fica difícil suprir todas as necessidades sociais se os recursos são divididos com a área natural de atendimento público e com os traficantes de influência (os corruptos).
Quando o governo não tem transparência em sua administração é mais provável que haja ou que incentive essa prática, não existe país com corrupção zero, embora os países ricos democráticos tenham menos corrupção, porque sua população é mais esclarecida acerca dos seus direitos, sendo assim mais difíceis de enganar.
No caso concreto algumas questões:
OLAVO CORREIA – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, CONFLITO DE INTERESSES E CORRUPÇÃO.
1. Proposta de agravamento dos Direitos de Importação sobre o leite e produtos derivados e sobre os sumos, mediante alegado pretexto de “Proteção da Produção Nacional”.
• Proposta defendida pelo Ministro das Finanças e Vice-Primeiro Ministro Olavo Avelino correia.
• Até a sua entrada no Governo - Exerceu as funções de Administrador da Tecnicil Indústria, empresa única beneficiária da medida.
2. Interesses Antagónicos: Interesse Público – neste caso do POVÂO (literalmente) que, não terá muita escolha quando os importadores daqueles produtos, inevitavelmente decidirem aumentar os preços, caso contrário terão prejuízos – Versus interesses de um grupo em particular – A Tecnicil Imobiliária – que com o apoio do seu ex- administrador Olavo Correia – conseguiu com um golpe de mestre (ou não será de autêntico INGÉNUO??) afastar a concorrência, prejudicando assim o mercado nacional e o povo que terá que apertar o cinto (que já não dispõe de mais furos) para, pelo menos continuar a consumir este bem de primeira necessidade, essencial principalmente para crianças, jovens e idosos.
O fundamento de que a nossa Constituição não proíbe que titulares de cargos políticos sejam titulares de participações em sociedades comerciais (o que seria uma aberração) é um mero expediente de desvio de atenção do que é essencial: O USO DO PODER POLÍTICO PARA BENEFICIAR UMA EMPRESA EM DETRIMENTO DOS INTERESSES DA POPULAÇÃO. O Povo sabe que não é esta a questão. Por isso não subestimem a nossa inteligência por favor.
Apenas isso.
PAICV – MÁ FÉ, DESONESTIDADE PARA COM O PAÍS!
O PAICV, partido com mais experiência em governação e que fez escola e termos de corrupção, não agiu com ingenuidade, quando apoiou a proposta de agravamento no OE de 2018.
É óbvio que não foi enganado coisíssima nenhuma. Sempre soube das consequências da proposta para o país, para o povo, para o mercado nacional. Logo, agiu de má fé, o que revela o outro lado perverso de todo este processo. Temos uma oposição que não é séria, que, não se preocupa em prejudicar a população para alcançar os seus objetivos de “ferrar” com o adversário, o partido da situação.
Ambos são perversos, quer o MPD quer o PAICV, que, por interesses obscuros, não se preocuparam com o mais importante – o interesse público.
Apesar de a UCID ter votado contra a proposta, o que merece o nosso reconhecimento, manteve-se inerte. Esperava-se uma outra postura daquele partido. A sua incapacidade do pós aprovação a condena, demonstrado que é um partido fraco, que, mais uma vez, deixou passar uma oportunidade de ouro para vincar a sua posição na oposição e principalmente, defender o interesse de pelos menos do eleitorado que confiou nela.
Por isso mando todos para aquela parte. É hora do povo acordar, enquanto há tempo, caso contrário, num futuro bem próximo, estaremos todos enterrados pelos coveiros do MPD e do PAICV, perante o olhar passivo da UCID.
O PODER JUDICIÁRIO
Para a nossa felicidade, em Cabo Verde vigora o princípio da SEPARAÇÃO DE PODERES. Sendo os 3 poderes independentes entre si.
Pelo que, se é verdade que a PGR está a investigar este caso, é motivo de exaltação, pois, se vigora realmente o princípio de separação de poderes, a PGR não terá nenhum esforço para provar, de forma imparcial e independente a prática dos ilícitos acima mencionados. Aliás, estamos de olhos abertos, a ver até onde esta história irá. Não vamos ficar de braços cruzados.
Ora, li a entrevista de sua Excia. o Presidente da República, sobre esta matéria e não percebi muito bem o que ele quer dizer.
Pergunto, o Ministério Público, está ao serviço do Estado de Cabo Verde ou ao serviço do governo de Cabo Verde. Dá a sensação de que vivemos em um modelo de governação "GOVERNO/ESTADO".
Não, porque assisto nos últimos tempos pessoas letrados a pronunciar publicamente o estado em situação e em áreas da intervenção que é simplesmente do governo, utilizando o termo ESTADO.
EU ÁS VEZES FICO CONFUSO, NÃO SEI SE A GOVERNAÇÃO CABO-VERDIANA É DEMOCRÁTICA OU MONÁRQUICA.
Eu acho que o ministério público deve fazer o seu trabalho sem interferência mesmo que seja ELA do Presidente da República.
Ele é o servidor da república de Cabo Verde e não do governo. O governo vem e vai, o ESTADO FICA.
Assistimos coisas estranhas que nem dá para acreditar desde 2001 a esta data.
Os Órgãos de soberania como o da ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, nunca deve deixar se influenciar.
Já ouvi algumas pessoas nas questões que diz respeito as competências do Estado utilizar o termo "A NÓ S"! A ÉS" e eu pergunto, e EU? como que fico nisto tudo?
É melhor enfrentarmos uma turbulência agora de que ter que enfrentar um furacão depois.
Não se deve brincar com o DESCONHECIDO.
ALGUÉM DIZIA, É MELHOR APANHARMOS O BARCO EM VEZ DE FICARMOS PARADO A VÊ-LO A PASSAR.
Pois eu digo, EU PREFIRO ESPERAR E APANHAR UM BARCO DE QUE CONHEÇO A TRIPULAÇÃO E O ARMADOR, DE QUE TER QUE ENFRENTAR O DESCONHECIDO DEPOIS.
Tenho dito.
Quanto a assunto em si, independente de ki é ou não tráfico de influência, es tipo de reacçon era esperado de intereses otros instalados nes terra, mormente intereses económicos milhonários asociado a kel sector importador que hoje é confrontado ku ameaça de produçon nacional. Nu ten ki para de partidarismo txéu e odja pa interesi de pais na global.
Muita irresponsabilidade do PAICV, que não tem moral para falar do assunto.
È dever dos de[censurado]dos trabalharem com seriedade e zelo, preparar cuidadosamente as sessões, mesmo para poderem justificar o salário e as demais regalias que lhes são pagos com dinheiro público, para o efeito.
Acho bem que o MP investigue todos os casos suspeitos de actos praticados por entes públicos, lesivos ao interesse colectivo, mas a irresponsabilidade do PAICV no parlamento, neste caso em concreto, tira-lhe toda credibilidade para questionar sobre a bondade do Diploma ora em crise, deixado espaço para uma legítima presunção de que o mesmo terá agido no parlamento, imbuído de MÁ FÉ. AQUI, HÁ UM ESPAÇO SIM, PARA O MP INVESTIGAR O ESTRANHO COMPORTAMENTO DO PAICV.
A UCIDE ESTEVE BEM. PARABÉNS.