A Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) fixou o preço máximo de 14 mil escudos para realização de teste PCR, com fins de viagens internacionais, publicou-se hoje no Boletim Oficial.

Conforme o documento, a realização dos testes Reverse Transcription-Polymerase Chain Reaction (RT-PCR) terá um custo máximo de 14 mil escudos, preço que está sujeito a actualização periódica pela ERIS em função da evolução dos custos dos factores de produção.

O Governo decidiu atribuir competência à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) para regular e actualizar os preços dos testes de despiste por PCR para a Sars-Cov-2, uma medida para controlar a operação por parte dos estabelecimentos de saúde.

Foi definido ainda um regime sancionatório e de fiscalização para os estabelecimentos de saúde, que constitui contraordenação punível com coima a realização de testes por um preço fora dos limites administrativamente fixados.

Neste caso, a contraordenação à infracção é punível com a coima correspondente de 20 mil a 80 mil escudos, se o infractor for uma pessoa singular e de 100 mil a 200 mil escudos, se o infractor for uma pessoa colectiva.

De acordo com a ERIS, a abertura das fronteiras, no contexto da retoma dos voos internacionais de passageiros, justifica a adopção de medidas para limitar a propagação transfronteiriça da covid-19, por isso, com o objectivo de garantir a sua acessibilidade aos viajantes, torna-se necessário fixar e regular os preços praticados pela sua realização.

Com Inforpress

(Texto actualizado às 12h45, com a alteração no segundo parágrafo, e a pedido da ERIS, da frase da expressão "vai custar 14 miil escudos", por "terá um custo máximo de 14 mil escudos")