O Governo deu por finda a comissão de serviço do administrador executivo da empresa Água de Rega (AdR), três semanas após ter sido empossado e depois de apontado o incumprimento da lei da paridade naquela empresa pública.

De acordo com uma resolução do Conselho de Ministros publicada esta terça-feira, 19, em Boletim Oficial, Cláudio Lopes dos Santos vê a sua comissão de serviço no cargo de administrador executivo da AdR ser dada “por finda”, mas sem que seja adiantado qualquer motivo para a decisão.

O conselho de administração da AdR, liderado por Jaime Ferreira e que conta ainda com José Teixeira como administrador não executivo, foi nomeado por resolução do Conselho de Ministros de 31 de março. Contudo, devido à pandemia de covid-19, os membros do conselho de administração só foram empossados em 27 de julho último.

Dois dias depois, o Instituto Cabo-verdiano para Igualdade e Equidade do Género (ICIEG) denunciou, através de uma carta divulgada publicamente, que a Lei da Paridade não estava a ser observada na composição do conselho de administração da empresa Águas de Rega, composto apenas por homens.

Aquela instituição alegou então que a referida lei prevê que os órgãos colegiais de direção das entidades que integram o setor público administrativo e empresarial do Estado e das autarquias locais devem ter uma representação paritária.

Até ao momento não foi publicada em Boletim Oficial qualquer nomeação de um novo administrador executivo para a AdR.

Em causa está a lei 68/IX/2019, conhecida como a lei da Paridade de Género, que entrou em vigor em Cabo Verde em 29 de novembro de 2019 e que define, no seu preâmbulo, o objetivo de ultrapassar os níveis "insuficientes" da participação política e representação das mulheres em "cargos eletivos e outros cargos de decisão", tanto ao nível do poder central, como do poder local.

Por paridade de tratamento, a lei compreende a "ausência de todo e qualquer tipo de discriminação em função do sexo, em especial no que se refere à participação política e ao acesso e exercício de cargos de decisão".

A empresa Água de Rega foi criada pelo Governo para construir e gerir equipamentos e infraestruturas de água para rega, apoiando o setor agrícola, numa altura em que o arquipélago está há três anos em situação de seca.

Com Lusa