Tribunal Constitucional recusou-se a decidir sobre o amparo apresentado pelo enviado especial da Venezuela, Alex Nain Saab Moran, sob argumento de que se deve aguardar o pronunciamento do tribunal que está a examinar o pedido de extradição. Para a defesa deste que é considerado o testa de ferro de Nicolás Maduro, “esta decisão suscita preocupações quanto à disponibilidade de um recurso efetivo em Cabo Verde”, sendo um ato “ilícito do ponto de vista do direito internacional aceite, bem como da sua própria constituição”.
Uma carta envida à imprensa e subscrita por José Manuel Pinto Monteiro, Rutsel Silvestre J Martha e Baltazar Garzon, explica que essencialmente, “o Tribunal Constitucional diz que, dado que o amparo é um procedimento de último recurso, ainda não precisa de decidir sobre as questões levantadas pelo Enviado Especial Saab enquanto o tribunal que examina o pedido de extradição ainda não se tiver pronunciado sobre o assunto.”
Explicando, a defesa do Saab, escreve que “o que o Tribunal Constitucional está a dizer é que o enviado especial deve primeiro dirigir-se ao tribunal de extradição, e só no caso de não ser bem-sucedido, poderá então apresentar um novo amparo ao Supremo Tribunal”.
Esta posição do Tribunal Constitucional apanhou a defesa do suposto testa de ferro do presidente Venezuelano de surpresa. “Tendo em conta as obrigações de Cabo Verde ao abrigo do direito internacional, este raciocínio apanhou de surpresa a defesa do enviado especial Saab, porque desta forma o seu direito a um recurso efetivo não é honrado”, regista a defesa.
“O direito internacional, em particular o artigo 2º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos obriga Cabo Verde a proporcionar ao enviado especial Saab um recurso efetivo para contestar esta privação injusta da sua liberdade”, regista a defesa na referida nota, acrescentando que “nestas circunstâncias, o recurso não seria efetivo se o enviado especial fosse impedido de continuar a sua missão humanitária, e tivesse de esperar até que o processo de extradição terminasse, teoricamente, dentro de 9 meses. A missão humanitária que ele está a realizar não pode esperar tanto tempo, razão pela qual procurou uma decisão mais rápida do que a disponível no processo de extradição”.
Assim, em face desta posição do Tribunal Constitucional “a equipa de defesa do enviado especial irá explorar vias para corrigir este mal-entendido e esclarecer o Tribunal Constitucional sobre a razão pela qual o seu raciocínio não se ajusta às circunstâncias do caso”, ou seja, “considerará a forma mais eficaz de levar as provas relativas à urgência da missão do Sr. Saab à atenção do Tribunal Constitucional”.
Para a defesa, Alex Saab “estava a executar uma missão humanitária urgente em nome do governo da Venezuela quando foi detido a 12 de junho de 2020 (como resultado de um Alerta Vermelho emitido em "tempo recorde" a pedido dos Estados Unidos da América)”.
Assim, a defesa considera que “ao deter o enviado especial Saab, as autoridades de Cabo Verde estão a interferir com os assuntos internos da Venezuela”, acrescentando que “isto é ilícito do ponto de vista do direito internacional aceite, bem como da sua própria constituição, e deve ser remediado rapidamente”.
Essa confusão dos Juizes terem como advogado mesmo causídico que Alex Saab está deixando os Americanos muito nervosos, pelo que todo o cuidado é pouco. Por isso é melhor as autoridades Cabo-Verdianas colaborarem com a Interpol e extraditarem logo o Sr. Alex Saab para os Estados Unidos do que correr riscos desnecessários com manobras judiciais.
Cabo Verde tem mais com que se preocupar do que com o Sr. Nicolas Maduro e Alex Saab. - A Cooperação internacional com os Estados Unidos é um activo precioso que não pode ser colocado em risco.
Acho muito bem essa contratação do Advogado Dr. José Manuel Pinto Monteiro porque ele tem sido contratado para actuar nos maiores processos de Cabo Verde (alguns nem valerá a pena nomeá-los por serem do conhecimento público), sendo de destacar que o Dr. José Manuel Pinto Monteiro foi o advogado contratado pela Sra. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça para incriminar o advogado Amadeu Oliveira, por este ter, supostamente, cometido 14 crimes contra determinados Juizes do Supremo Tribunal da Justiça da República de Cabo Verde.
Durante o julgamento do Dr. Amadeu Oliveira, o advogado dr. José Manuel Pinto Monteiro, em representação da Presidente do STJ teve o cuidado de interrogar, longamente, Amadeu Oliveira sobre as supostas "Amantes" e "Membras" que este teria tido, no seu passado, na ilha do Sal. - O Povo gostou e o Juiz da Causa autorizou tais perguntas durante dois longos dias, o que terá provocado um enorme desgaste na imagem e re[censurado]ção do Amadeu Oliveira, pese embora essas perguntas nada tinham a ver com o objecto do processo que eram as afirmações feitas por Amadeu de que havia Fraude, Inserção de Falsidades e Burlas dentro do STJ;
Agora, já que o Dr. José Manuel Pinto Monteiro é advogado tanto do Supremo Tribunal como do Alex SAAB, seria interessante saber se o Dr. José Manuel Pinto Monteiro terá indagado esse senhor Venezuelano quantas "Amantes" ele terá tido e quantas "Membras" ele terá tido quando esteve pelas bandas dos Estados Unidos da América, como forma de demonstrar que o Sr. Alex Saab deve ser imediatamente solto porque ele deve ter algumas "Amantes" e algumas "Membras" para cuidar, a título de "Missão Humanitária Urgente".
Caso fosse possível, já que os Advogados do Alex SAAB optaram por divulgar notas de impressa sobre o processo pendente no Tribunal Constitucional, então, torna-se legítimo ao público em geral tentar saber um pouco mais dos meandros desse processo que os advogados querem trazer ao conhecimento público.
Ficamos a espera de algum esclarecimento.
Pede e espera deferimento.
Posso estar errado, mas é o que eu esperava, nesta fase do processo.Mas espero para perceber melhor o que é que significa, à luz do Direito Internacional "recurso efectivo" a que se invoca.
Tambem nao se pode esquecer que Alex SAAB nunca lavou dinheiro nos Estados Unidos da America, nunca foi cùmplice de nenhum Ditador que esta deixando o seu proprio Povo correr de fome, sendo o Alex SAAB um pobre benemèrito que sò queria fazer uma missao humanitarian.
Da mesma forma nao se pode esquecer que um dos Advogados è Advogado contratado com dinheiro dos contribuintes pela PRESIDENTE DO NOSSO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para colocar Amadeu Oliveira na cadeia, so porque Amadeu Oliveira insiste em denunciar algumas condutas indecorosas praticadas por Detrminados Juizes do nosso STJ.
ORA, eu acho que o Tribunal Constitucional deveria ter mais respeitinho para um advogado que è contratado para ser o Representante das seguinte entidades: 1- VOO DE AGUIA. 2- LANCHA VOADORA, 3- PEROLA NEGRA, 4- ALEX SAAB, 5- SUPREMO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DE CABO VERDE.
Triste situaçao que esta Repùblica ja chegou.
1. Presidente da Republica (PR): Assiste impávido e sereno, acusações muito graves a integrantes do Supremo Tribunal da Justiça (STJ), nomeados e empossados pelo Sr. PR. Que confiança merece um STJ cujos membros são acusados reiteradamente de fraude, corrupção, falsificação de documentos, entre outras? O Senhor não se sente responsável pelas nomeações que faz e não as defende?
2. O Parlamento (AN): As acusações feitas a Magistrados, independentemente do nível do Magistrado e da natureza da acusação, não interpelam os nossos Legisladores? O que é que os nossos Legisladores têm feito para tirar a limpo as acusações que impendem sobre magistrados? A missão dos nossos Legisladores se resume em, uma vez por ano, apreciar os Estado da Justiça, ou seja, enumerar as fotocopiadoras e com[censurado]dores adquiridos, salas de audiências pintadas, etc…? Mais nada?
3. Governo (GOV): O Papel do GOV esgota-se, na aprovação do Programa, dotação do Orçamento anual e na compilação e redacção final do Relatório sobre os Estado da Justiça? A qualidade da Justiça e, consequentemente, a integridade dos Magistrados dizem nada ao Governo? O Governo é indiferente às acusações públicas contra Magistrados? Poderá o Governo executar a sua política de Justiça num ambiente de suspeição lançada sobre Magistrados, acusados de corrupção, negligência, etc.?
4. Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Públio: Como (auto)Governo, o que têm feito para esclarecer as denuncias vindas a público? Não está nas vossas mãos esclarecer esta questão? Como nomear e manter Magistrados sob suspeita ou melhor, deixar arrastar indefinidamente acusações contra Magistrados? Qual o vosso medo? Escondem algo?
5. É inadmissível que, decorridos mais de doze meses, não se tenha retomado o julgamento do Dr. Amadeu de Oliveira. A atitude de não julgar o Dr. Amadeu Oliveira, leva o cidadão comum a pensar nomeadamente: (i) O Dr. Amadeu tem razão; (ii) Os Magistrados visados estão com culpa no Cartório (iii) O Tribunal só funciona para o Zé Ninguém; (iv) os Magistrados trabalham pouco; o pior, (v) na possibilidade de, um dia, populista e aventureiros, que nem PP e Amadeu, governarem Cabo Verde: PP no Governo e Amadeu na Presidência.
6. Depois do Dr. Amadeu Oliveira lançar suspeição sobre o Juiz do Processo e decorridos mais de 12 meses, a Entidade competente não teve capacidade de nomear um novo Juiz e este marcar o julgamento? Qual o motivo? Se o Dr. Amadeu, de novo, levantar suspeição sobre o novo juiz nomeado, continuar-se-á nesta lengalenga? Até quando? Os Magistrados acusados continuarão a carregar às costas os custos das acusações?
7. O mês de Outubro é marcado pelo início do “Ano Judicial”, início do “Ano Parlamentar”, e “Debate o sobre o Estado da Justiça”. O mês de Outubro também é marcado pelo desfilar de discursos sobre a Justiça: Discurso do Presidente da Republica, do Presidente Conselho Superior da Magistratura Judicial, do Procurador-geral da Republica, do Bastonário da Ordem de Advogados, do Ministro da Justiça, dos Presidentes dos grupos Parlamentares do MpD e do PAICV, do Representante da UCID e, ainda, dos diferentes De[censurado]dos/Legisladores.
8. A minha pergunta é a seguinte: Senhores Presidente da Republica, Senhores De[censurado]dos/Legisladores, Senhores do Governo e Senhores do Conselho Superior da Magistratura Judicial e do Ministério Público, será que não se sentem envergonhados ao abrirem o Judicial sem esclarecer a veracidade das acusações gravíssimas, que se arrastam há vários anos, que impendem sobre Magistrados?
9. A Cidadania espera que, antes do início do Ano Judicial, o Dr. Amadeu Oliveira apresente, em sede de Julgamento, as provas materiais contra os Magistrados que ele denunciou.
As Fraudes Judiciaia e a Denegação de Justiça em Cabo Verde é tão corriqueira, tão grave e de total conhecimento geral que não se entende porque ainda as Autoridades Competentes (De[censurado]dos, Ministra da Justiça e Presidência da República) não se empenharam na lura para a mitigação desse flagelo nacional.
Há quem afirme que o sistema judicial não vai clarificar o caso concreto dos supostos roubos de terrenos da Cidade da Praia, dentro de um prazo razoável e aceitável, devido a jogos político-partidários.
Tem sido afirmado que nenhum dos dois Partidos Políticos do arco do Poder, ou seja, MPD e PAICV, nunca deixaram (no passado) e nunca deixarão (no futuro), que se faça uma verdadeira reforma do sistema judiciário em Cabo Verde, precisamente para possibilitar a prescrição ou retardamento de determinados processos que lhes são incómodos.