A ministra da Justiça autorizou o pedido norte-americano para a extradição de Alex Saab, considerado testa-de-ferro de Nicolás Maduro, disse hoje à Lusa a defesa do empresário, que tem até 16 de julho para apresentar oposição.
Em declarações à Lusa, o advogado José Manuel Pinto Monteiro, que lidera a defesa do colombiano Alex Saab em Cabo Verde, confirmou o teor da decisão da ministra, Jenine Lélis, mediante parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), concluindo desta forma a fase administrativa do processo, que segue agora para decisão judicial.
O advogado explicou que a ministra “tomou a decisão política e administrativa de permitir o processo de extradição” do empresário, que segundo o Governo da Venezuela viajava como seu “enviado especial”, com passaporte diplomático, quando foi detido em 12 de junho, pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA).
“A decisão que existe é na fase administrativa e que antecede o processo judicial”, declarou o advogado, classificando-a como “esperada”.
A oposição da defesa ao pedido de extradição, bem como o próprio processo de extradição, é feita para o Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, precisou o advogado.
A Lusa noticiou hoje que a defesa de Alex Saab pretende levar a detenção em Cabo Verde ao Tribunal Internacional de Justiça, tendo contratado para o efeito o antigo juiz espanhol Baltasar Garzón.
Em declarações anteriores à Lusa, o advogado José Manuel Pinto Monteiro explicou que Baltasar Garzón vai conduzir o processo que contesta a prisão preventiva para efeitos de extradição decretada pelas autoridades cabo-verdianas, junto daquele tribunal, com sede em Haia (Países Baixos), levando também o caso às Nações Unidas e à União Africana.
Baltasar Garzón, um antigo magistrado do Departamento Central de Instrução de Madrid, que ficou conhecido por ter participado no julgamento de alguns dos casos mais mediáticos em Espanha, trabalha agora como advogado, dirigindo um escritório de advocacia que tem como cliente, entre outros, Julian Assange, fundador da Wikileaks, que aguarda decisão judicial no Reino Unido sobre um pedido de extradição para os EUA.
Segundo a defesa, em causa, neste processo, como acusou o Governo da Venezuela, está a alegação de que Alex Saab viajava com passaporte diplomático, como seu “enviado especial”, bem como eventuais violações das autoridades cabo-verdianas à Carta das Nações Unidas e à Constituição da República.
Além disso, o Governo venezuelano insiste que o aviso para detenção para extradição de Alex Saab só foi emitido pela Interpol em 13 de junho, um dia depois de concretizada no aeroporto do Sal, e que terá sido entretanto retirado.
Os EUA pediram formalmente às autoridades cabo-verdianas a extradição de Alex Saab, descrito como testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, disse à Lusa, em 02 de julho, fonte do Governo de Cabo Verde. O pedido formal de extradição foi feito através da PGR de Cabo Verde.
O processo de extradição comporta uma fase administrativa, que agora terminou, com intervenção da ministra da Justiça, seguindo-se uma fase judicial, que cabe neste caso ao Tribunal da Relação do Barlavento (segunda instância), na ilha de São Vicente, a qual começa “após a decisão favorável do pedido de extradição” daquele membro do Governo, explicou anteriormente à Lusa fonte da PGR.
O Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde negou no final de junho o pedido de ‘habeas corpus’ para libertar Alex Saab, adiantou anteriormente à Lusa fonte da defesa, que justificou esse recurso com a forma como a detenção foi realizada, “entre outros aspetos” do processo.
Entretanto, a defesa deu entrada com um recurso contra a decisão do Tribunal da Relação do Barlavento, que confirmou a decisão de prisão preventiva para efeitos de extradição, que tinha sido tomada pelo Tribunal da Comarca do Sal no dia 14 de junho, dois dias depois de detido.
Alex Saab Morán é acusado pelos EUA de negócios corruptos com o Governo do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro. O empresário foi detido quando o seu avião fez uma paragem para reabastecimento no aeroporto do Sal, num voo de regresso ao Irão, após uma viagem à Venezuela.
O empresário é considerado pelas autoridades norte-americanas como testa-de-ferro de Nicolás Maduro, embora essa descrição não apareça em nenhum processo judicial e o Presidente venezuelano nunca tenha sido alvo de qualquer acusação relacionada com o empresário colombiano.
O Governo venezuelano denunciou que a detenção de Alex Saab Morán foi “ilegal”, por estar em missão oficial com “imunidade diplomática”. A detenção foi classificada pelo Governo da Venezuela como “arbitrária” e uma “violação do direito e das normas internacionais”, tal como as “ações de agressão e cerco contra o povo venezuelano, empreendidas pelo Governo dos Estados Unidos da América”.
No comunicado governamental venezuelano libertado pouco depois da detenção é referido que Alex Saab Morán viajava como “agente do Governo Bolivariano da Venezuela” e que “estava em trânsito” em Cabo Verde, numa escala técnica necessária à viagem que realizava, que visava “garantir alimentos para os Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP), bem como medicamentos, suprimentos médicos e outros bens humanitários à atenção da pandemia de covid-19”.
Saab era procurado pelas autoridades norte-americanas há vários anos, suspeito de acumular numerosos contratos, de origem considerada ilegal, com o Governo venezuelano de Nicolás Maduro.
Em 2019, procuradores federais em Miami, nos EUA, indiciaram Alex Saab e um seu sócio, por acusações de operações de lavagem de dinheiro, relacionadas com um suposto esquema de suborno para desenvolver moradias de baixa renda para o Governo venezuelano, que nunca foram construídas.
Com Lusa
e que tem sido denunciado pelo Dr. Rui Araujo nos seus artigos semanas.
Estamos numa grande encruzilhada. Ou as instituições funcionam e as responsabilidades serão assacadas e, a César será dado o que é de César e a Deus o que é de Deus; ou, será a consolidação do descrédito do Estado de Direito e da Democracia, com todas as consequências daí advenientes.
O Dr. José Maria Neves que foi Primeiro Ministro tem de vir a público explicar as suas desavenças com o Vieira Lopes, para percebermos se ele sabia de tudo e montou com a Cristina Fontes uma lei da reconciliação para ajudar a branquear os roubos e burlas dos terrenos do erário público ; o actual PR que condecorou o Arnaldo Silva e a quem este pediu que parasse o PGR, pedido deligentemente satisfeito, não pode fingir de surdo e mudo, agora que o povo está descobrindo quem é o Arnaldo Silva; o actual chefe do Governo tem de esclarecer o contorno dos contratos que assinou com o Nana e, tem de vir dizer publicamente o que está a fazer agora, como Chefe do Governo, para recuperar o que é do Estado, conforme o manancial de dados revelados, muitos já confirmados pela polícia judiciária; Os anteriores Presidentes de Câmara, Jacinto Santos, Felisberto Vieira, tem de ser chamados na Justiça para dizer do que sabiam e do que fizeram para facilitar a roubalheira de bens públicos. Há que pôr a nu tudo o que o Simão Monteiro, ex-Ministro da Justiça e actual sócio da Tecnicil, fez para levar os Cartórios e Notariado a negligenciarem para facilitar os registos fraudulentos de terrenos de privados, Município da Praia e Estado Cabo-verdiano, a favor de Fernando Sousa para poder facilitar os negócios da China de Arnaldo Silva, Alfredo Carvalho e demais cúmplices .
Estamos numa encruzilhada, ou reerguemos esse Estado de Direito ou Triunfam os Porcos !
Pura ganância. Esses escritórios de advogados mediáticos são tão criminosos e corruptos como os seus clientes que são escolhidos a dedo.
Está claro que para o vitimado povo venezuelano não há dinheiro restando apenas a pobreza extrema e o exílio forçado.
O Tribunal Internacional de Haia tem ocupações mais importantes do que julgar traficantes de droga, lavadores de capital, fomentadores de corrupção, cleptocratas, etc,etc, e que são centenas de milhares.
A primeira coisa que o Tribunal de Haia perguntaria é que se um povo tão evoluído como o povo venezuelano não tinha no seu meio um cidadão capaz de efectuar tal "negocio humanitário" no Irão? Ao recorrer aos bons "obscuros serviços" dum boliviano , neste caso Alex Saab, Maduro passou sem um mínimo de escrúpulo um atestado de incompetência e menoridade intelectual à inteligência e ao povo Venezuelano.
E, segundo você, "se o tribunal de "Haia" não tem tempo para "julgar cleptocratas que roubam o país" porque então devíamos nós nos preocupar com Maduro? A quem teria então, a seu ver, tempo de julgar?"
E em seu entendimento até "questionaria" uma alegada "inteligência" do povo venezuelano" por contratar um boliviano para tal negócio!
Pergunto-me como você imagina que a ONU tenha um Secretário-Geral Português! Se calhar porque os EUA não possuem ninguém com a inteligência de Guterres!
Muita imaginação também quanto a Haia á Venezuela e ao carácter de Garzón ou de Maduro, quando devia talvez era usar a sua "maioridade intelectual" focando "por aqui mesmo" o carácter de alguns ministros, juízes, magistrados e presidentes da câmara, antigos e atuais!
Filosoficamente, todos os advogados serão eventualmente criminosos, na medida em que, a grande maioria só os defende, o que quer dizer que, não tendo a priori, indícios das inocência de seus clientes, não deviam defendê-los, é isso? e o pressuposto de que todos têm direito à defesa? Grande parte de governantes são advogados, juízes, ou (ex) e todos alguma vez defendem, defenderam ou defenderão os piores criminosos. e isso faz deles bandidos? Não! Se Salvador Garzón fosse bandido e defender um cliente fosse crime, ele estaria preso! Não é? Então, entendamos, é apenas um homem, profissional, a fazer tudo para defender o e ilibar o seu cliente! E filosoficamente, não é a justiça que está em em causa, nem para ele e nem para a promotoria pública, mas sim o cumprimento estrito da lei! esse cumprimento da mesma lei que quando imperfeita e com falhas, permite que presidentes alegadamente "impolutos" e figuras de destaque consigam evadir o fisco! Os mesmos que dizem "promover e defender a justiça, a legalidade no mundo (sobretudo quando há petróleo envolvido).