"A existência de atrasos na finalização das obras, ainda que injustificados, não significa “de per si” que se esteja perante desvios na prossecução do interesse público, daí a impossibilidade legal de se abrir instrução criminal com base apenas nesses factos. Uma decisão em tal sentido se traduziria numa investigação, ilegal, para a procura de indícios de crime e não uma investigação de indícios de crime, como manda a lei”, conclui a Procuradoria Geral da República.
A Procuradoria-geral da República (PGR) mandou arquivar a denúncia crime apresentada no dia 20 de Fevereiro pelo PAICV contra a Câmara Municipal da Praia, na sequência de atrasos na conclusão das obras do Mercado do Côco.
Num comunicado emitido quarta-feira, 17, a PGR informou que a supracitada denúncia não trouxe consigo a notícia de nenhum crime.
O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) indicou na sua denúncia haver “indícios de má gestão e de irregularidades” que põe em causa bens e recursos públicos e “abuso de poder”, o que considera ser susceptível de integrar o crime de desvio ou abuso de funções.
Em causa, atrasos na conclusão da obra e o montante investido.
Depois de apreciar a denúncia, a PGR informou que não foi ordenada a abertura de instrução e, em consequência, foi determinado o arquivamento da denúncia, uma vez que a mesma não trouxera consigo a notícia de nenhum crime.
Entendeu ainda aquela instância judicial que os factos denunciados, nomeadamente existência de atrasos na conclusão das obras, derrapagem de cerca de 20% do valor da obra e a inexistência de certezas quanto à data de conclusão das mesmas, não indiciam, por si só, a prática de qualquer ilícito criminal.
A PGR considera ainda que “o crime ora denunciado, de abuso de poder, pressupõe a existência de um desvio dos poderes do cargo, uma actuação visando a satisfação de interesses privados, em detrimento do interesse público, o que em momento algum se denuncia no caso ora em análise”.
Conforme explicou a mesma fonte, a existência de atrasos na finalização das obras, ainda que injustificados, não significa “de per si” que se esteja perante desvios na prossecução do interesse público, daí a impossibilidade legal de se abrir instrução criminal com base apenas nesses factos.
“Uma decisão em tal sentido se traduziria numa investigação, ilegal, para a procura de indícios de crime e não uma investigação de indícios de crime, como manda a lei”, conclui a PGR.
Com Inforpress
Tha capeverdean Bill Barr.
Nem a venda de TACV, o processo da Binter, técnico indústria de leite, muitas coisas mal feitas em Cabo Verde não merecem atenção da procuradoria. To.em exemplo no Brasil.
Vamos ao que interessa!
Qual foi o prazo da obra?
Qual foi o valor da empreitada?
Por que mudaram de empreiteiros, a ponto de a própria câmara, em determinada altura, resolveu sozinha andar com a obra para frente?
Que competência tem a Câmara Municipal para realizar obras de tal valor?
Não estou a falar de envergadura!!!!
Quem aprovou o projeto inexequível?
Quem aprovou o financiamento de mais dinheiro sem justificação de trabalhos a mais?
Como é possível que a demora da conclusão em relação ao prazo inicial se quadriplica e a obra ainda está abaixo de 50/100 de realização e a PGR entende que a derrapagem é de 20/100?
É a forma de nos tratar de ignorantes?
Pois, Fiquem sabendo que a obra tal como está não vai ser concluída com os 350 mil contos.
Sabem porquê?
Por que o valor mencionado só servirá para desmanchar o que está feito para fazer a correção da estrutura que está mal feita.
Ou melhor dizendo. O projeto concebido pela empresa brasileira que apenas pensou vender o aço não serviu como estrutura da obra. E como podem verificar no local, a empresa cabo-verdiana que veio a dar continuidade à estrutura teve que respeitar o dimensionamento da estrutura e colocou perfis corretos na continuidade superior.
Isso quer dizer o quê?
Que a parte inferior tem uma estrutura menor(subdimensionada). Portanto, nenhuma empresa séria se arriscará avançar com os trabalhos em cima de uma ratoeira.
Portanto, o valor anunciado não servirá para terminar a obra, já que, não pensaram em desmantelar o que está feito por baixo para estipular os 350 mil contos.
Quando todos caírem na realidade, ali é que a porca vai torcer o rabo.