A medida, anunciada esta manhã pelo vice-primeiro ministro, Olavo Correia, prevê a entrada de mais de um milhão de contos nos cofres do Tesouro, por causa da retenção do sinal de compra, e a reversão a favor do Estado dos terrenos das ZDTI "utilizados para fins meramente especulativos".
O Governo decidiu renegociar e anular contratos de compra e venda dos terrenos das Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado (ZDTI), destinados à promoção turística e que, entretanto, acabaram sendo "utilizados para fins meramente especulativos", segundo refere Olavo Correia numa nota publicada esta manhã na página oficial do Governo na internet.
O vice-primeiro ministro e ministro das Finanças começa por explicar que "o Estado definiu diversas medidas para melhorar o ambiente de negócios, com o objetivo de maximizar o apoio ao tecido empresarial, elegendo o turismo como um dos pilares centrais da economia e uma peça-chave para o relançamento do investimento privado, e, consequentemente, do emprego e do crescimento económico".
E "uma das medidas adoptadas materializou-se na Resolução n.º 86/2017 de 3 de agosto, publicada no B.O. n.º 46, I SÉRIE, que teve a sua génese em estudos, sobre a situação dos terrenos localizados nas Zonas Turísticas Especiais (ZTE), em relação aos quais o Estado assumiu compromissos, celebrando Contratos-promessa e Escrituras Públicas de compra e venda, através dos quais colocou-os à disposição de promotores turísticos nacionais e estrangeiros, para desenvolvimento de projetos turísticos. Mas, como o demonstram os mesmos estudos, os supramencionados terrenos foram utilizados para fins puramente especulativos, com efeitos negativos para a competitividade do turismo nacional".
Essa resolução atribuiu ao ministro das Finanças, a competência para avaliar os incumprimentos dos contratos de investimentos nas ZDTI e nos demais terrenos, quer do domínio público, quer do domínio privado do Estado, podendo também negociar em representação do Estado com os investidores em incumprimento. Na falta de acordo, o Governo poderá então "recuperar os terrenos, e destiná-los ao fomento de investimentos e à criação de empregos".
Assim sendo, o Vice-Primeiro Ministro e Ministro das Finanças constituiu uma equipa, composta pela Cabo Verde Trade Invest (CVTI), pelo Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais (GZTE) e pela Direção Geral do Património e de Contratação Pública, que desenvolveu todo o trabalho de identificação dos contratos em situação de incumprimento, o contato aos investidores e, representantes das sociedades comerciais que outorgaram os contratos e ainda negociou as condições para a regularização das situações de inadimplência.
"Como resultado, o Governo conseguiu resolver cerca de 60% das situações de incumprimento, prevendo-se a nível de receitas um montante global de aproximadamente 1.161 (mil e cento e sessenta e um mil milhões de escudos) e a recuperação de uma área total à volta de 645 mil metros quadrados. Isto, com a garantia de que num prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura dos acordos, sejam efetivamente realizados os investimentos", anuncia Olavo Correia.
O governante realça que não foi possível contactar todos os investidores ou os representantes das sociedades comerciais em incumprimento - "não obstante, várias tentativas e diligências (nomeadamente notificações admonitórias) levadas a cabo para o efeito" - mas pontua que o entendimento do Governo é de que "há incumprimento definitivo dos contratos que foram assinados, muitos deles há vários anos, pelo que, nos termos dos mesmos, tem o direito de fazer seu o sinal e reverter os terrenos a favor do Estado, desvinculando-se de imediato da obrigação de celebrar as Escrituras Públicas de Compra e Venda. Em decorrência disso, estes terrenos serão destinados ao fomento de investimentos, à criação de emprego e consequente, aumento da dinâmica de crescimento da economia cabo-verdiana, alavancada pelo setor turístico".
E conclui com um aviso: "o Governo informa aos investidores que se encontram na situação de incumprimento que podem contactar a Direção Geral do Património do Estado e Contratação Publica para efeitos de obterem informações adicionais acerca desta decisão de retenção do sinal e reversão dos terrenos a favor do Estado".
