O deputado da UCID, João Santos Luís, afirmou ontem de manhã perante as antenas da Rádio Nacional que há abuso do poder em Cabo Verde.
Não sei se o deputado da UCID tem razão nas suas afirmações. Falar de abuso do poder num Estado de Direito pode ser, numa primeira abordagem, excessiva.
Porque, é suposto que nos Estados de Direito as instituições democráticas funcionem com o mínimo de respeito, independência e legalidade, dando provimento às leis e demais regulamentos estabelecidos para o bom funcionamento do aparelho do Estado.
São, de resto, princípios basilares dos regimes democráticos e que Cabo Verde assumiu desde o advento da segunda república, quando, em 1992, fez aprovar a sua constituição democrática, baseada nos princípios de separação de poderes e do primado das leis sobre tudo e todos.
Então, como justificar a afirmação do deputado democrata cristão? Certamente pela leitura dos factos sociais que entre nós têm acontecido.
O país vive mergulhado numa profunda onda de insegurança urbana nunca antes registada. Assaltos violentos, violação de propriedade privada e assassinatos são hoje notícias diárias e acontecem um pouco por todo o país.
Menores violentados nos seus direitos mais elementares. Atrocidades no seio familiar cada vez mais sofisticadas. Violação dos direitos fundamentais do cidadão de forma sistematizada.
Justiça lenta, ociosa e corrupta. Deficiente funcionamento dos tribunais e do ministério público. Flagrante amadorismo na investigação criminal e nos demais atropelos às leis, praticados por agentes públicos e privados.
Reina no país um clima de impunidade. Uma administração pública de costas voltadas para o cidadão. A sensação de que existe um muro a separar as instituições públicas dos cidadãos. A ideia de que os cidadãos estão entregues à sua sorte.
São sentimentos perigosos. Que empurram as pessoas para a violência, para o ajuste de contas, para a anarquia.
Discursos inflamados de um e outro lado. Intolerância à flor da pele. Tudo a correr, não se sabe qual é o destino. Ninguém que dispense um tempo para ouvir o outro. Há uma surdez generalizada. As instituições estão surdas para com os cidadãos. Os cidadãos estão surdos para com as instituições.
Porque não há confiança. Os princípios de legalidade, transparência, igualdade, universalidade, interesse público deram lugar ao compadrio, ao amiguismo e a outros expedientes que estão dominando paulatinamente as relações entre o cidadão e as entidades que representam o Estado e gerem os recursos de todos nós.
Expectativas goradas. Administração pública cada vez mais partidarizada. A meritocracia deitada para o lixo. A pirâmide continua invertida.
E com este estado de coisas, o Estado perde a autoridade. É algo natural. Se as instituições não funcionam, ou funcionam deficientemente, a anarquia instala-se e o salve-se quem puder toma conta de cabeças e corações.
Os sinais estão claros. A autoridade do Estado está ameaçada.
O Governo faz hoje a apresentação pública do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania. Pode ser uma boa iniciativa. O país precisa disto e de outros para todas as áreas de desenvolvimento.
Todavia, mais do que programas e planos, o país precisa de paz, tolerância, amor, respeito, franqueza, transparência. Isto só acontece com mudança de atitude. Das instituições e das pessoas. Porque instituições são pessoas e pessoas são instituições.
As penalizações podem servir de algum modo, mas é preciso priorizar o cumprimento das leis por parte de quem manda nisto. Caso contrário, o abuso do poder efectivamente passará a ser um facto entre nós.
Queria eu dizer;
Sr. De[censurado]do João Luis ...
.... excelente abordagem que fez ...
... nunca terem nela trabalhado ...
(Desculpem-me)
Eu também acho que há abuso de poder em Cabo Verde. Ha abuso do poder, sobretudo da parte dos pseud(o)-políticos, da parte daqueles que não vêm a política para além do seu bigode e pior, ainda é quando esses Senhores não sabem o quê a Administração Pública, por nunca terem nele trabalhado, como é o caso da Câmara Munisipal de São Salvador do Mundo, onde por uma questão de simples "boleia política", os "sobas" aparecem em lugares de topo, onde as decisões são tomadas de forma arbitrárias e abusivas, sem respeito pela democracia e pela dignidade da pessoa humana, princípios estes consagrados no nº 1 do art. 1º da Constituição da República.
Mas, ao nosso ver, no Estado de Direito Democrático, tudo o que é arbítrio pode ser combatido, se respeitarmos as Leis, como bem disse o Sr. colunista. E aí, cabe ao Ministério Público fiscalizar, ver se em determinados actos/procedimentos administrativos, há crime e se assim for, agir em conformidade. Acusar.
O Mnistério Público tem legitimidade para promover o Processo Penal (art. 58º do Código do Processo Penal)
Só que, ao nosso ver, o MP tem de ser forte e eficaz. Os seus agentes/Procuradores não podem deixar-se influenciados pela amizade pessoal com o arguido nem com as vítimas. Não pode, se quer, dar sinal quanto a isso, sob pena da sua decisão ser manchada e atacada em público.
"O Ministério Público é um órgão autónomo da administração da justiça, que não exerce uma função judicial. A actividade do MP visa a descoberta da verdade e a realização do direito, colaborando com o tribunal para a realização desses fins". (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código do Proc. Penal . Univ. Católica, 2007, art. 48º, pág. 139).